Flashcard FC379240
Quais medidas patrimoniais visam preservar e reparar o dano em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2009
Quais medidas patrimoniais visam preservar e reparar o dano em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As medidas patrimoniais aplicadas são a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• Indisponibilidade dos bens: medida cautelar judicial destinada a preservar o patrimônio necessário à reparação do dano, evitando a dissipação de bens.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de recompor o prejuízo causado ao patrimônio público mediante devolução de valores ou reparação das perdas efetivas.
Veja como foi cobrado:
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