Flashcard FC379241
Que garantias podem substituir a indisponibilidade a pedido do réu?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2025
Que garantias podem substituir a indisponibilidade a pedido do réu?
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Resposta
A indisponibilidade pode ser substituída, a requerimento do réu, por caução idônea, fiança bancária ou seguro garantia judicial. O valor da indisponibilidade deve considerar a estimativa de dano constante da petição inicial, sendo possível sua readequação no curso da instrução processual.
• Caução idônea: garantia patrimonial diversa que substitui a medida constritiva permitindo oferecer meios eficazes de garantia do juízo e resguardar a recomposição do erário e o resultado útil do processo.
• Fiança bancária: garantia prestada por instituição financeira que assegura a eficácia da garantia do juízo e protege a recomposição do erário e o resultado útil do processo.
• Seguro garantia judicial: apólice que funciona como garantia do juízo como alternativa à indisponibilidade, preservando a recomposição do erário e o resultado útil do processo.
Veja como foi cobrado:
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