Flashcard FC379244
Quando a autoridade pode rejeitar representação por improbidade e qual o efeito para o Ministério Público?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Quando a autoridade pode rejeitar representação por improbidade e qual o efeito para o Ministério Público?
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Resposta
A autoridade administrativa rejeitará a representação em despacho fundamentado quando esta não contiver as formalidades exigidas por lei, e essa rejeição não impede que o particular leve a mesma matéria ao Ministério Público.• Qualificação do representante: identificação e qualificação do denunciante, sem as quais a apuração pode não ser admitida.
• Descrição dos fatos: relato claro dos fatos supostamente ímprobos, com indicação da possível autoria quando conhecida.
• Indicação de provas: indicação das provas de que se tenha conhecimento para subsidiar a investigação.
Veja como foi cobrado:
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