Flashcard FC379246
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação por ato de improbidade?
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Resposta
Qualquer pessoa pode apresentar representação à autoridade administrativa para a instauração de investigação por ato de improbidade.• Legitimidade: Não é exigida legitimidade especial, vínculo funcional ou condição específica para provocar a apuração.
• Conteúdo: A representação deve indicar os fatos que se reputam ilícitos.
• Provas: Sempre que possível a representação deve trazer elementos ou provas que permitam à autoridade avaliar a necessidade de investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376240
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