Flashcard FC379247
O que veda o efeito prodrômico quando apenas o réu recorre?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2011
O que veda o efeito prodrômico quando apenas o réu recorre?
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Resposta
Veda o agravamento da situação do réu, impedindo que o tribunal aumente a pena ou a condenação e preservando a posição do autor, além de evitar reformatio in pejus indireta.• Agravamento da pena: o tribunal não pode majorar a pena ou a condenação quando só o réu recorre, preservando a posição do autor frente ao trânsito em julgado.
• Reformatio in pejus: evita que modificações parciais motivadas por recurso de terceiro resultem em piora para quem não recorreu.
Veja como foi cobrado:
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