Flashcard FC379248
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2020
Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em ato de improbidade?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Presunção de inocência: Protege a presunção de inocência, evitando efeitos irreversíveis decorrentes de decisões ainda sujeitas a modificação por instâncias superiores.
• Condição processual: As sanções só atingem o agente quando a condenação torna-se definitiva, sem possibilidade de recursos que suspendam seus efeitos.
• Aplicação prática: Enquanto houver possibilidade de recurso que possa modificar a decisão, as restrições não se operam.
Veja como foi cobrado:
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