Flashcard FC379253
A perda da função pública por improbidade depende de condenação com trânsito em julgado?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
A perda da função pública por improbidade depende de condenação com trânsito em julgado?
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Resposta
Sim. A perda da função pública só se efetiva por sentença condenatória transitada em julgado.• Sanção judicial: decorre de sentença judicial e não de mero ato administrativo.
• Vínculo legal: o dispositivo legal vincula sua implementação ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Recursos: as penas tornam-se irreversíveis apenas após esgotados os recursos, preservando a ampla defesa e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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