Flashcard FC379255
Terceiros beneficiários de enriquecimento ilícito respondem pela perda dos bens que receberam?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Terceiros beneficiários de enriquecimento ilícito respondem pela perda dos bens que receberam?
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Resposta
Sim. Na hipótese de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge também o terceiro beneficiário.
• Herdeiros: filhos que herdaram bens provenientes do ilícito são considerados beneficiários e devem restituir ou perder esses bens.
• Responsabilidade patrimonial: a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Sanções pessoais: sanções de natureza pessoal aplicáveis ao agente não se transmitem aos herdeiros, que apenas suportam a obrigação de reparar patrimonialmente.
Veja como foi cobrado:
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