Flashcard FC379257
Pode o juiz aplicar isoladamente a pena de ressarcimento em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Pode o juiz aplicar isoladamente a pena de ressarcimento em ação de improbidade?
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Resposta
Sim, ao julgar procedente a ação, o juiz pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada quando essa medida for suficiente para reparar o dano ao erário e desestimular práticas ímprobas.• Cominações: podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do fato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
• Finalidades: reparar o dano ao erário e desestimular práticas ímprobas.
• Fundamentação: o magistrado deve fundamentar a decisão, analisar a extensão do dano e respeitar garantias processuais, aplicando outras sanções apenas se necessárias ao caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376251
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