Flashcard FC379259
A imunidade parlamentar impede a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos parlamentares?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2014
A imunidade parlamentar impede a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos parlamentares?
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Resposta
Não. A imunidade parlamentar protege a responsabilidade criminal e a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, sem afastar a aplicação das normas de caráter civil ou administrativo, de modo que a Lei de Improbidade Administrativa pode atingir parlamentares.
• Imunidade parlamentar: protege basicamente a responsabilidade criminal e a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
• Improbidade administrativa: é regime de responsabilização civil e de reparação do erário, não se confundindo com crime penal.
• Elementos e garantias: após alteração legislativa a configuração da improbidade exige dolo e a aplicação das sanções deve respeitar garantias processuais do parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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