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Flashcard FC379260

Qual o caráter e o objetivo da ação de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual o caráter e o objetivo da ação de improbidade administrativa?
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Resposta

Tem caráter civil e tem como objetivo principal a reparação ao erário e a aplicação de sanções extrapenais.

• Sanções extrapenais: ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.





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