Flashcard FC379261
Quando se efetivam a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos em ação por improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Quando se efetivam a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos em ação por improbidade?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Trânsito em julgado significa decisão definitiva, sem mais recursos capazes de modificar o conteúdo do julgado.
Essa exigência funciona como garantia processual, evitando a aplicação definitiva de sanções que atinjam direitos fundamentais antes do esgotamento da via recursal e preservando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376255
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