Flashcard FC379262
Qual medida patrimonial exigível incide sobre o agente que causa lesão ao erário por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2012
Qual medida patrimonial exigível incide sobre o agente que causa lesão ao erário por ato de improbidade?
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Resposta
A medida patrimonial exigível é o ressarcimento integral do dano.
• Obrigação de reparar: recompor integralmente o patrimônio público em valor, ressarcindo o prejuízo causado aos cofres públicos judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376256
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