Flashcard FC384842
Quais os limites da discricionariedade administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais os limites da discricionariedade administrativa?
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Resposta
Limites legaisPrincípios administrativos: legalidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade
Controle jurisdicional (anulação de atos ilegais ou desproporcionais)
Veja como foi cobrado:
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