Flashcard FC384843
Quais limites devem orientar o exercício do poder discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais limites devem orientar o exercício do poder discricionário?
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Resposta
Poder discricionário: margem de escolha dentro dos limites da lei e orientada pelo interesse público.Deve observar legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e proporcionalidade, além de exigir motivação adequada.
A ausência desses requisitos caracteriza arbitrariedade, sujeita a controle e anulação.
Veja como foi cobrado:
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