Flashcard FC384844
O mérito administrativo autoriza a revogação de ato válido por conveniência e oportunidade? Quais são seus limites?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
O mérito administrativo autoriza a revogação de ato válido por conveniência e oportunidade? Quais são seus limites?
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Resposta
Sim.Permite revogar atos válidos
Limites: legalidade, competência, motivação, proporcionalidade e proteção de direitos adquiridos.
Efeitos: normalmente ex nunc e possível indenização por prejuízos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em