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Flashcard FC384846

O que caracteriza a vinculação administrativa em relação à discricionariedade?

Poderes e Deveres da Administração

IGEDUC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza a vinculação administrativa em relação à discricionariedade?
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Resposta

Vinculação: cumprimento estrito da norma, sem margem para conveniência ou oportunidade.
Discricionariedade: possibilidade de escolha baseada em conveniência e oportunidade, sujeita a controle por abuso.




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