Flashcard FC384847
Quais são os limites do poder discricionário da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais são os limites do poder discricionário da Administração?
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Resposta
Margem de escolha sobre conveniência e oportunidade.Limites: competência, forma, finalidade.
Deve obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade.
Ato arbitrário é anulável e sujeito a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366615
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