Flashcard FC384848
Quais limites e controles restringem o poder discricionário da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais limites e controles restringem o poder discricionário da Administração?
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Resposta
Limites:- competência, forma, finalidade.
Controles:
- interno (hierárquico, correições, controladorias, auditorias).
- externo (Tribunais de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário).
Sujeito à fiscalização pela legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366616
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em