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Flashcard FC384849

O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?

Poderes e Deveres da Administração

IGEDUC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza o poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta

Escolha entre alternativas legais
Critérios: oportunidade e conveniência
Objetivo: efetivar o interesse público
Limites: legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade
Submetido a controle administrativo e judicial




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366617

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