Flashcard FC384850
Qual é a característica essencial do poder vinculado na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual é a característica essencial do poder vinculado na Administração Pública?
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Resposta
Obrigatoriedade da prática do ato quando preenchidos os pressupostos legais.
Atuação estrita, sem juízo de conveniência e oportunidade.
A lei fixa elementos e requisitos, não cabendo escolha subjetiva.
Atuação estrita, sem juízo de conveniência e oportunidade.
A lei fixa elementos e requisitos, não cabendo escolha subjetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366618
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