Flashcard FC384851
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
Faculdade de escolha da Administração, dentro dos limites legais, segundo conveniência e oportunidade, permitindo análise contextualizada.Limites: princípios administrativos (legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência) e controle judicial contra abuso, desvio de finalidade ou irrazoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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