Flashcard FC384852
Autoexecutoriedade é atributo do poder discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Autoexecutoriedade é atributo do poder discricionário?
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Resposta
Não.
Autoexecutoriedade: depende de previsão legal.
Caracteriza‑se: no poder de polícia e em situações excepcionais.
Poder discricionário: refere‑se à oportunidade e conveniência; não confere execução imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366620
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