Flashcard FC384853
O poder regulamentar pode criar direitos, obrigações ou sanções típicas de lei?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
O poder regulamentar pode criar direitos, obrigações ou sanções típicas de lei?
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Resposta
Não.O poder regulamentar serve para a fiel execução da lei.
A criação de direitos, obrigações ou sanções é competência do Poder Legislativo.
O decreto autônomo é exceção restrita prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366621
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