Flashcard FC384854
Qual o limite do poder regulamentar ao editar normas complementares à lei?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual o limite do poder regulamentar ao editar normas complementares à lei?
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Resposta
Fiel execução da leiComplementação sem inovar no ordenamento jurídico
Não criar direitos, deveres ou proibições novos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366622
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em