Flashcard FC384855
O que o Poder Regulamentar do chefe do Executivo não pode fazer em relação à lei?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
O que o Poder Regulamentar do chefe do Executivo não pode fazer em relação à lei?
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Resposta
Não pode contrariar a leiDeve agir secundum legem.
Regulamentos apenas disciplinam a aplicação da lei.
Atos contra legem ou praeter legem são ilegais e anuláveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366623
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