Flashcard FC384856
Quais são as prerrogativas e os limites do poder hierárquico na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais são as prerrogativas e os limites do poder hierárquico na administração pública?
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Resposta
Prerrogativas: expedir ordens; editar atos internos para organizar a atuação; delegar competências; avocar atribuições; fiscalizar e aplicar sanções.Limites: ordens manifestamente ilegais não são obedecidas; atuação disciplinar exige ampla defesa e contraditório; atuação sempre nos limites da lei.
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