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Flashcard FC384859

O que permite o poder hierárquico à Administração Pública?

Poderes e Deveres da Administração

IGEDUC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que permite o poder hierárquico à Administração Pública?
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Resposta

Permite: distribuir competências, estabelecer subordinação e exercer supervisão sobre órgãos e agentes.
Abrange: comando, fiscalização, orientação, revisão e correção de atos.
Limites: respeitar a lei, não usurpar competências e sujeição ao controle jurisdicional.




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