Flashcard FC384860
O poder hierárquico afasta a exigência de legalidade e de motivação nos atos administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
O poder hierárquico afasta a exigência de legalidade e de motivação nos atos administrativos?
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Resposta
Não.O agente só pode agir conforme a lei.
Atos discricionários obedecem a limites legais e a princípios (razoabilidade, proporcionalidade, finalidade).
Quando afetarem direitos, exigem motivação adequada.
Legalidade é requisito essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366628
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