Flashcard FC384861
Qual é a finalidade e a natureza do poder disciplinar na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual é a finalidade e a natureza do poder disciplinar na Administração Pública?
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Resposta
Natureza: manifestação do punitivo estatal aplicada internamente
Finalidade: aperfeiçoamento do serviço público e regular funcionamento
Distinção: não é justiça penal; pode coexistir com sanção penal sem bis in idem
Finalidade: aperfeiçoamento do serviço público e regular funcionamento
Distinção: não é justiça penal; pode coexistir com sanção penal sem bis in idem
Veja como foi cobrado:
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