Flashcard FC384862
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder normativo da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder normativo da Administração?
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Resposta
O poder disciplinar é faculdade interna de apurar infrações e aplicar sanções a vinculados por vínculo jurídico especial.Tem caráter pessoal e institucional, não produz normas erga omnes.
O poder normativo deriva de delegação legal e edita normas gerais aplicáveis a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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