Flashcard FC384866
Qual a finalidade e os limites do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual a finalidade e os limites do poder de polícia?
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Resposta
Finalidade: proteção da ordem, segurança e saúde públicas.Limites: exercício com previsão legal e observância dos princípios constitucionais, especialmente legalidade e proporcionalidade, e proteção de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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