Flashcard FC384868
Sanções administrativas podem ser impostas definitivamente sem processo administrativo e direito de defesa?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Sanções administrativas podem ser impostas definitivamente sem processo administrativo e direito de defesa?
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Resposta
Não.Medidas autoexecutórias são provisórias e admitem contraditório diferido em emergência.
Para penalidades definitivas exige-se processo administrativo, ampla defesa, contraditório, recurso e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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