Flashcard FC384869
O que é o poder de polícia e quais limites devem orientar seu exercício?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
O que é o poder de polícia e quais limites devem orientar seu exercício?
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Resposta
Definição: prerrogativa da Administração para restrição de direitos visando o interesse público e o bem-estar coletivo.Meios: atos normativos e atos concretos (licenciamento, fiscalização, apreensões).
Limites: exigência legal, proporcionalidade, competência e devido processo; vedado abuso ou desvio.
Veja como foi cobrado:
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