Flashcard FC384870
Quais limites condicionam o exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Quais limites condicionam o exercício do poder de polícia?
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Resposta
LegalidadeCompetência
Devido processo
Proporcionalidade
Controle judicial
Vedação ao abuso ou desvio
Não se funda no critério subjetivo do agente
Veja como foi cobrado:
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