Flashcard FC384871
Qual a finalidade do poder de polícia e quais limites essenciais o orientam?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Qual a finalidade do poder de polícia e quais limites essenciais o orientam?
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Resposta
Finalidade: Condicionar e restringir usos de bens, atividades e direitos privados para proteger ordem pública, segurança, saúde e bem‑estar.Limites: Deve obedecer à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; não é absoluto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366639
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