Flashcard FC384872
A discricionariedade no poder de polícia autoriza a administração a criar infrações ou aplicar sanções sem previsão legal?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
A discricionariedade no poder de polícia autoriza a administração a criar infrações ou aplicar sanções sem previsão legal?
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Resposta
Não.Discricionariedade abrange meios, intensidade e prazo.
Sanções exigem base legal prévia e devido processo.
Administração não pode inventar infrações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366640
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