Flashcard FC384873
Em que hipóteses o poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado?
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Em que hipóteses o poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado?
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Resposta
Somente a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretacom capital majoritariamente público, prestando serviço público exclusivo em regime não concorrencial,
mediante lei autorizadora e sob controle estatal.
Não se pode delegar competência legislativa.
Veja como foi cobrado:
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