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Flashcard FC384880

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração direta?

Acesso à Informação

IGEDUC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração direta?
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Resposta

Não.
Aplica-se à administração direta
e também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
e a entidades controladas, direta ou indiretamente, por entes federativos.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366648

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