Flashcard FC384881
Quem pode solicitar acesso à informação pública e é necessário justificar o pedido?
Acesso à Informação
IGEDUC · 2024
Quem pode solicitar acesso à informação pública e é necessário justificar o pedido?
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Resposta
Qualquer interessado pode requerer acesso sem justificar.Exige‑se apenas identificação e especificação do conteúdo pretendido.
Limites: informações sigilosas e dados pessoais, cujo acesso depende de fundamentação da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/366649
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em