Flashcard FC387430
Quem pode lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ambiental e quem pode apresentar representação às autoridades para provocar fiscalização?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2018
Quem pode lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ambiental e quem pode apresentar representação às autoridades para provocar fiscalização?
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Resposta
Funcionários dos órgãos do SISNAMA designados para fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos.Qualquer pessoa pode apresentar representação; a autoridade é obrigada a promover apuração imediata mediante processo administrativo próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385715
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