Flashcard FC387433
Qual prazo prescritivo aplica-se ao processo administrativo sancionador quando a conduta também configura crime?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2013
Qual prazo prescritivo aplica-se ao processo administrativo sancionador quando a conduta também configura crime?
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Resposta
Prazo penal, aplicando‑se as regras de interrupção e suspensão penais, contado desde a consumação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385718
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