Flashcard FC387438
Normas estaduais ou comunitárias podem reduzir ou excluir a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Normas estaduais ou comunitárias podem reduzir ou excluir a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Não. Aplicam‑se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, e normas que reduzam ou excluam essa proteção são inadmissíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385723
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