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Flashcard FC387461

Até que idade é considerada criança?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Até que idade é considerada criança?

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Resposta

Pessoa com 12 anos incompletos, cessando no dia anterior ao 12º aniversário.






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