Flashcard FC387466
Quem é considerado criança para fins do ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Quem é considerado criança para fins do ECA?
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Resposta
Pessoa até doze anos incompletos
(até o dia anterior ao 12º aniversário)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385751
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