Flashcard FC387558
Qual a sanção pecuniária aplicada ao descumprimento doloso ou culposo dos deveres da guarda e como ela varia em caso de reincidência?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Qual a sanção pecuniária aplicada ao descumprimento doloso ou culposo dos deveres da guarda e como ela varia em caso de reincidência?
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Resposta
Multa de 3 a 20 salários de referência, fixada pela autoridade judicial;em reincidência aplica-se o dobro, elevando o máximo a 40 salários de referência.
20\times2=40
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385843
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