Flashcard FC387573
A concessão da guarda a terceiros afasta automaticamente o direito de visitas e o dever de prestar alimentos dos pais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A concessão da guarda a terceiros afasta automaticamente o direito de visitas e o dever de prestar alimentos dos pais?
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Resposta
Não. Salvo decisão judicial expressa e fundamentada ou quando for para preparação para adoção, a guarda a terceiros não impede visitas nem o dever de prestar alimentos; a regulamentação será feita a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385858
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