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Flashcard FC387573

A concessão da guarda a terceiros afasta automaticamente o direito de visitas e o dever de prestar alimentos dos pais?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

A concessão da guarda a terceiros afasta automaticamente o direito de visitas e o dever de prestar alimentos dos pais?
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Resposta

Não. Salvo decisão judicial expressa e fundamentada ou quando for para preparação para adoção, a guarda a terceiros não impede visitas nem o dever de prestar alimentos; a regulamentação será feita a pedido do interessado ou do Ministério Público.






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