Flashcard FC387628
Quando é necessário pedir alvará judicial para autorizar viagem de criança ou adolescente ao exterior acompanhada por apenas um dos genitores?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Quando é necessário pedir alvará judicial para autorizar viagem de criança ou adolescente ao exterior acompanhada por apenas um dos genitores?
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Resposta
Alvará judicial é exigido quando o consentimento do outro genitor não pode ser obtido e não há hipótese legal de dispensa;peticionar ao juízo da infância e juventude com certidão de nascimento, dados da viagem, comprovantes de residência e provas de tentativa de localização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385913
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