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Flashcard FC387642

A proteção jurídico-social constitui o quê na política de atendimento?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

A proteção jurídico-social constitui o quê na política de atendimento?
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Resposta

Linha de ação da política de atendimento, orientando atuação das entidades para garantia de direitos e acesso à justiça.






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