Flashcard FC387671
Qual princípio obriga o Estado, de forma compartilhada entre as esferas de governo, a assumir a efetivação das medidas protetivas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Qual princípio obriga o Estado, de forma compartilhada entre as esferas de governo, a assumir a efetivação das medidas protetivas?
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Resposta
Responsabilidade primária e solidária do poder público: dever do Estado de promover, financiar, coordenar e executar medidas protetivas, compartilhado entre União, Estados/DF e Municípios, admitindo municipalização e participação de entidades sem eximir o Estado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385956
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